PREFEITURA DE NATALANDIA

Licitação: Registro de Preços para eventual seleção de empresa para o fornecimento de equipamentos e suprimentos de Informática, para atender as necessidades da Administração Municipal

Nº Processo

053/2024

Nº Edital

016/2024

Modalidade

PREGÃO ELETRÔNICO

Critério de Julgamento

MENOR PREÇO

Situação

Anulado

Data de Publicação

07/06/2024

Data Realização

26/06/2024

Objeto

Registro de Preços para eventual seleção de empresa para o fornecimento de equipamentos e suprimentos de Informática, para atender as necessidades da Administração Municipal

Edital


Termo de Referência


Projeto Básico


Atas


Adjudicação


Homologação


Avisos/Erratas

TERMO DE REVOGAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº. 053/2024. EDITAL DE PREGÃO ELETRONICO Nº. 016/2024. REF. OBJETO: Registro de Preços para eventual seleção de empresa para o fornecimento de equipamentos e suprimentos de Informática, para atender as necessidades da Administração Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA/MG, no uso das suas atribuições legais, motivos de interesse público, oportunidade e conveniência administrativa supervenientes: CONSIDERANDO, que a Administração pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade conforme o Inciso III do Art. 71 da Lei Federal nº 14.133 /2021. CONSIDERANDO, que a Administração Pública tem o poder-dever, com ou sem provocação, de anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder, lição assentada pelo STF no enunciado das Súmulas 346 e 473. CONSIDERANDO, Ofício BLD.COTEF.SURICATO.TCEMG nº 172/2024 – Prefeitura Municipal de Natalândia. RESOLVE: Diante disso, considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua instância, e que a administração pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade com fulcro no art. 71 da Lei 14.133/2021, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa, com fulcro nos fundamentos de fato e de direito já expostos, determino a REVOGAÇÃO do PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº. 053/2024, EDITAL DE PREGÃO ELETRONICO Nº. 016/2024. Dê ciência ao licitante Publique-Se. Na Forma da Lei. Natalândia/MG, 24 de Junho de 2024. GERALDO MAGELA GOMES Prefeito Municipal

Resultado


Programa