PREFEITURA DE NATALANDIA
Licitação: Registro de Preços para eventual seleção de empresa para o fornecimento de equipamentos e suprimentos de Informática, para atender as necessidades da Administração Municipal
Nº Processo
053/2024
Nº Edital
016/2024
Modalidade
PREGÃO ELETRÔNICO
Critério de Julgamento
MENOR PREÇO
Situação
Anulado
Data de Publicação
07/06/2024
Data Realização
26/06/2024
Objeto
Registro de Preços para eventual seleção de empresa para o fornecimento de equipamentos e suprimentos de Informática, para atender as necessidades da Administração Municipal
Edital
Termo de Referência
Projeto Básico
Atas
Adjudicação
Homologação
Avisos/Erratas
TERMO DE REVOGAÇÃO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº. 053/2024.
EDITAL DE PREGÃO ELETRONICO Nº. 016/2024.
REF. OBJETO: Registro de Preços para eventual seleção de empresa para o
fornecimento de equipamentos e suprimentos de Informática, para atender as
necessidades da Administração Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA/MG, no uso das suas
atribuições legais, motivos de interesse público, oportunidade e conveniência
administrativa supervenientes:
CONSIDERANDO, que a Administração pode revogar seus próprios atos por
razões de conveniência e oportunidade conforme o Inciso III do Art. 71 da Lei
Federal nº 14.133 /2021.
CONSIDERANDO, que a Administração Pública tem o poder-dever, com ou
sem provocação, de anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato
de ilegalidade ou abuso de poder, lição assentada pelo STF no enunciado das
Súmulas 346 e 473.
CONSIDERANDO, Ofício BLD.COTEF.SURICATO.TCEMG nº 172/2024 –
Prefeitura Municipal de Natalândia.
RESOLVE:
Diante disso, considerando a supremacia da Administração Pública na
condução e encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua
instância, e que a administração pode revogar seus próprios atos por razões de
conveniência e oportunidade com fulcro no art. 71 da Lei 14.133/2021,
respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa, com
fulcro nos fundamentos de fato e de direito já expostos, determino a REVOGAÇÃO
do PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº. 053/2024, EDITAL DE
PREGÃO ELETRONICO Nº. 016/2024.
Dê ciência ao licitante
Publique-Se. Na Forma da Lei.
Natalândia/MG, 24 de Junho de 2024.
GERALDO MAGELA GOMES
Prefeito Municipal
Resultado
Programa