PREFEITURA DE NATALANDIA

Licitação: Contratação de serviços jurídicos para implementação da legislação de regularização fundiária, como o manuseio do Sistema Informatizado, a formalização de procedimentos administrativos junto aos órgãos da Administração Pública, direita ou indireta do Município de Natalândia/MG

Nº Processo

010/2024

Nº Edital

005/2024

Modalidade

DISPENSA

Critério de Julgamento

MENOR PREÇO

Situação

Encerrado

Data de Publicação

14/03/2024

Data Realização

13/03/2024

Objeto

Contratação de serviços jurídicos para implementação da legislação de regularização fundiária, como o manuseio do Sistema Informatizado, a formalização de procedimentos administrativos junto aos órgãos da Administração Pública, direita ou indireta do Município de Natalândia/MG

Edital


Termo de Referência


Projeto Básico


Atas


Adjudicação


Homologação


Avisos/Erratas

TERMO DE REVOGAÇÃO. PROCESSO DE LICITAÇÃO No 010/2024. DISPENSA No 005/2024. REF. OBJETO: Contratação de serviços jurídicos para implementação da legislação de regularização fundiária, como o manuseio do Sistema Informatizado, a formalização de procedimentos administrativos junto aos órgãos da Administração Pública, direita ou indireta do Município de Natalândia/MG. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA/MG, no uso das suas atribuições legais, motivos de interesse público, oportunidade e conveniência administrativa supervenientes: CONSIDERANDO, a justificativa constante do comunicado interno da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, onde observou-se falhas na elaboração da contratação direta, uma vez que, foi constado divergências de informações no procedimento interno, que poderiam causar prejuízos tanto ao município quanto aos participantes. Assim, conforme dispõe o art. 71 da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a ocorrência de fato superveniente, comprovado após verificação do Termo, justifica-se a revogação da referida Dispensa. Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: [...] II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; [...] § 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. [...] § 4º O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares da licitação. RESOLVE: Diante disso, considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua instância, e que a administração pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade com fulcro no art. 71 da Lei 14.133/2021, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa, com fulcro nos fundamentos de fato e de direito já expostos, determino a REVOGAÇÃO do PROCESSO DE LICITAÇÃO No 010/2024, DISPENSA DE LICITAÇÃO No 005/2024. Dê ciência ao licitante Publique-Se. Na Forma da Lei. Natalândia/MG, 27 de Março de 2024. GERALDO MAGELA GOMES Prefeito Municipal

Resultado


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